CERTIDÕES NEGATIVA – CND: Consulta e Tipos (COMPLETO)

Hoje em dia é fundamental para a realização de quaisquer ações como abrir crediário, pedir financiamento ou fazer empréstimos que a pessoa tenha não tenha seu nome atrelada a qualquer tipo de dívida, ou seja, ter sua certidão negativa de débito – CND.

Isso vale tanto para pessoa física ou jurídica.

E no caso de pessoa física, além de uma conduta legal e inexistência de pendências financeiras, a certidão negativa também pode atestar ausência de citação em processos judiciais.

Assim nota-se como é importantíssimo estar em dia com as obrigações tributárias.

Dessa forma, os órgãos de proteção ao crédito administram quem estar devendo ou não, e a Receita Federal junto a Secretária da Fazenda administram quem estar devendo ou não para a união e para o os estados, de maneira respectiva.

Ou seja, busca-se através da Certidões Negativas analisar quem estar apto ou não para realizar qualquer transação, no caso de candidatos para participarem de processos seletivos, e no caso de empresa para que possam contratar com o poder público.

E além da Certidão Negativa de Débitos que comprova se você ou sua empresa estão em dia com o órgão público que a emitiu, há também:

  • Certidão Positiva que tem como base mostrar que você tem dívida com o órgão
  • Certidão Positiva com Efeito de Negativa que mostra que você possui dívida, porém a mesma foi parcelada e está sendo paga por você nas datas fixadas, dando a sua pendência um status de suspensa.

Com base nisso, enfatizaremos nos tipos de certidões Negativas de Débitos, quais as suas finalidades e o modo de emissão.

certidões negativa

QUAIS OS TIPOS DE CERTIDÕES EXISTENTES?

  • As certidões negativas podem ser: Federais ou Estaduais.

cnd federal

Certidão Negativa Federal – CND FEDERAL

A certidão federal ou CND FEDERAL é relativa à dívida ativa da União.

E exigida, portanto, em situações como compra e venda de imóveis, solicitação de financiamento, auditorias e participação em concorrências públicas e licitações, espólio e saída definitiva do país.

O seu prazo de validade de 180 dias e é emitido pela Receita Federal. Vem declarado na certidão que o contribuinte não possui nenhuma dívida com impostos perante o Governo Federal.

Ou seja não há a existência de pendências cadastrais, ou omissão anual da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, e das declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Renda Retido na Fonte, se estiverem obrigadas suas apresentações.

Pode ser obtido pela internet. E para consultar sua situação e retirar seu certificado, é só clicar no link a seguir http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal, e informar se for pessoa física ou jurídica, depois coloque o seu CPF ou CNPJ.

Você pode saber mais no nosso guia completo: CND RECEITA FEDERAL: Consulte (ONLINE e ATUALIZADO)

Já no caso da justiça federal, clique aqui: Certidão Negativa da Justiça Federal: Emissão (ATUALIZADA)

cnd estadual

Certidão Negativa Estadual – CND ESTADUAL

Para cada Estado é designado um nome diferente para a certidão negativa, pois cada um possui critérios próprios para permitir a emissão do documento,.

Contudo o seu conteúdo e funções são basicamente os mesmos em qualquer lugar do País, na medida em que os impostos recolhidos pelo Governo Estadual são os mesmos em todos os Estados:

  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias)
  • ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

Para a sua emissão, assim como na federal, pode ser pela internet, informando o número do CPF se contribuinte ou CNPJ no caso de empresa.

As principais certidões negativas da empresa são:

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Essa certidão negativa é emitida pela Receita Federal, e apenas será liberada quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

Quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Dessa forma, a empresa não pode apresentar pendências relativas a débitos, à apresentação de declarações e a dados cadastrais.

Essa certidão inclui também, desde o ano de 2011 as pendências relativas às contribuições previdenciárias, o que antes era papel do INSS, hoje não mais existe por aquele órgão.

A sua validade é de 180 dias, a partir da data de emissão. E para emiti-la, é só acessar o site da Receita Federal e informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

cnd fgts

Certificado de regularidade do FGTS – CND FGTS

Essa certidão é emitida pela Caixa Econômica Federal, e é condição precípua para que o empresário possa relacionar-se com as instituições de crédito e os órgãos da Administração Pública.

Para que ela seja emitida, o empresário tem que ter cumprido as obrigações legais junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as obrigações relativas também a empréstimos que usam recursos originários do Fundo.

E para realizar sua emissão é só acessar o site da Caixa Econômica Federal e informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa respectiva a consulta.

Infelizmente é bastante comum de haver problemas na hora de retirar sua CND FGTS online, por inúmeros problemas que o desatualizado site da Caixa Econômica Federal apresenta.

Você pode saber mais clicando no nosso guia completo sobre CND FGTS.

cnd inss

Certidão Negativa de Débitos do INSS – CND INSS

A Previdência Social, através do seu órgão INSS também emite uma certidão negativa de débitos, conhecida como CND INSS.

Ela tem como função principal atestar que o trabalhador ou o empresário não tem qualquer dívida com suas contribuições previdenciárias junto à Previdência Social.

É importante para empresas quando as mesmas querem participar de licitações públicas ou atestar que não há débitos com o INSS.

Para o trabalhador é importante para garantir que não há nenhum tipo de débito junto à Previdência, garantindo que todas as suas contribuições previdenciárias estão em dias com o INSS e poderá requerer qualquer benefício quando completar os requisitos.

Para requerer o CND INSS é bastante simples, basta seguir nosso guia completo e passo-a-passo, podendo ser realizado de forma totalmente online e no conforto de sua casa.

Para acessar nosso guia, basta clicar aqui.

cnd trabalhista

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND TRABALHISTA

De acordo com a lei das licitações Nº 8666 de 1993, a certidão negativa de débitos trabalhistas ou CND TRABALHISTA deve ser emitida pela empresa para que possa ter a opção de concorrência nas licitações.

É emitida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, e baseada suas informações em todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Sendo assim a certidão será negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita como devedora no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas).

Pois o banco registra as dívidas relativas a acordos trabalhistas perante a comissão de conciliação prévia que não foram devidamente cumpridos.

Porém se para o pagamento dos seus débitos já estiverem iniciados um processo chamado de regularização de obrigação, essa mesma certidão mudará de nome e será uma certidão positiva com efeito de negativa e possibilitará ao titular a participação em licitações.

O portal do Tribunal Superior do Trabalho, esclarece em sua lei nº 9958/200 que as dívidas e pendências referem-se ás:

“obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença – os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos – os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos – os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos – as custas processuais – emolumentos – multas – honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas”.

A Certidão é de modo nacional, gratuita e apresenta uma validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Para realizar sua emissão, é só entrar no portal do Tribunal Superior do Trabalho e preencher os dados pedido mais o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Você pode saber mais clicando no nosso guia completo sobre CND TRABALHISTA e como tirar de forma online sua certidão negativa junto ao TST.

Você pode saber mais sobre CND TRABALHISTA no nosso guia completo: http://ajudagov.com/cnd/cnd-trabalhista-consulte-aqui-online-2017/

cnd titulos imobiliarios

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários – CND IMOBILIÁRIA

Expedido pela prefeitura de cada município (com exceção de algumas cidades brasileiras que não possuem funcionalidade através da internet), essa certidão é baseada em dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários.

Nele inclui Pessoas Físicas e Jurídicas que em determinado município exercem atividades.

Essa certidão atesta a inexistência de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços e a taxas relacionadas à prestação de serviços.

Já o documento Imobiliário comprova que não existem dívidas relacionadas ao IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou a outras taxas imobiliárias (exemplo: coleta de lixo).

Para realizar sua emissão, é necessário acessar o portal da prefeitura da cidade onde a sua empresa está instalada e descobrir se a emissão naquela cidade pode ser feita pela internet.

Apresentam validade de 30 dias. E caso você não possua imóveis no município, conseguirá a expedição da certidão negativa imobiliária de forma bem fácil.

A certidão então será negativa se todos esses tributos estiverem com pagamento em dia. Porém, se sua dívida estiver sendo discutida na Justiça, a certidão será Positiva com Efeito de Negativa.

QUAL O OBJETIVO PRINCIPAL DA CERTIDÕES?

De acordo com a negociação que for feita, é solicitada a Certidão Negativa de Débitos seja para inscrições em concursos públicos, financiamentos de casa, compra e venda de imóvel ou parceria entre empresas público-privada.

Os documentos são sempre pedidos no momento da negociação ou de forma periódica.

Por isso, que é exigido pelas empresas a certidão com data de emissão mais recente, por isso é de grande importância ter sempre sua certidão em mãos.

Cada tipo de certidão terá uma função.

Como por exemplo a CND TRABALHISTA, que atesta que a empresa não tem qualquer divida com a justiça do trabalho, serve para dizer ao governo que a empresa está apta à participar de licitações públicas.

COMO OBTER UMA CERTIDÃO NEGATIVA?

As certidões podem ser emitidas basicamente através dos sites dos órgãos públicos a que são designadas, até porque a emissão feita pela internet tem o mesmo valor da emissão de forma presencial no órgão, pois nela constam todas as informações e detalhes exigidos.

É necessário apenas ter um programa compatível com os órgãos públicos.

Depois seguir o passo a passo do site escolhido, sempre tendo em mãos documentos como RG, CPF, número do CNPJ se for empresa, e outros documentos pedidos que variam de acordo com o site.

Para cada tipo de Certidão Negativa, tem um procedimento próprio.

No INSS BRASIL temos todos os tipos de guias passo-a-passo para emissão de sua certidão ONLINE de forma rápida e simples, além dos principais problemas que podem ser encontrados ao tentar emitir a CND.

Basta clicar no nosso menu acima, ou ao lado, e procurar o tipo de CND que você precisa.

Caso não tenha a que você buscou, ou apareceu alguma dificuldade que não foi abordada, basta enviar um e-mail para nossa equipe que ficaremos felizes em ajudar.

quem emite cnd

QUAIS OS PRINCIPAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE EMITEM?

Os principais órgãos para a emissão de certidões são os expostos a seguir, lembrando que esse rol não é taxativo, existindo outros;

  1. Ministério da Fazenda – CND FAZENDA: principal certidão é a emitida por esse órgão, pois é por ele que se atesta a dívida de impostos federais ou não. Para sua emissão, é necessário apenas entrar no site da Receita Federal.
  2. Secretaria da Fazenda – CND SEFAZ: emissão dos débitos estudais. Mas também vale para a situação tributária perante o município.
  3. Justiça do trabalho – CND TRABALHISTA: situação perante os processos trabalhista. A sua emissão acontece pelo site da justiça do trabalho. Fundamental para empresas que querem participar de procedimentos licitatórios.
  4. FGTS – CND FGTS: fundamental para o empregador que deseja uma boa relação com as instituições de crédito e os órgãos públicos.
  5. INSS – CND INSS: desde o ano de 2014 não existe mais a emissão de certidão por esse órgão. Essa responsabilidade é dada a Receita Federal.
  6. PESSOA FÍSICA: CND PESSOA FÍSICA: Serve para demonstrar que o cidadão não tem nenhum tipo de débitos com a Receita Federal.

Também deixamos este video explicativo sobre o que é certidão negativa – CND.


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